Rodrigo Neves defende inconstitucionalidade de lei que redistribui recursos e pode ‘quebrar’ Rio de Janeiro.
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, alertou nesta terça-feira (05) para perdas bilionárias à população caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare constitucional a Lei 12.734, de 2012. A legislação, que modifica os critérios de distribuição dos royalties do petróleo, será julgada nesta quarta-feira (06) pela Corte.
Neves expressou confiança de que o STF considerará a lei inconstitucional. Ele argumentou que a Constituição Federal garante o direito aos royalties para municípios e estados produtores, devido aos maiores riscos sociais e ambientais inerentes à exploração de petróleo em suas costas.
O chefe do executivo municipal reforçou que o estado e as cidades do Rio de Janeiro poderiam enfrentar uma grave crise econômica se a lei for validada. O Rio de Janeiro, que produz 87% do petróleo do Brasil, já teria perdido bilhões em arrecadação de ICMS, conforme o prefeito.
Para Neves, os royalties para as regiões produtoras não são um favor, mas uma garantia constitucional. Ele afirmou que a expectativa é que os ministros do STF, como guardiões da Constituição, assegurem o cumprimento das leis.
A discussão no STF sobre a Lei 12.734 está suspensa há 13 anos. A legislação, aprovada pelo Congresso em 2012, propõe que todos os 27 estados e mais de 5.500 municípios recebam royalties do petróleo.
A Prefeitura de Niterói sustenta que essa redistribuição não resolveria os problemas de outras cidades e, em contrapartida, prejudicaria drasticamente os estados e municípios produtores. No início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei, mantendo as regras anteriores em vigor até o julgamento definitivo.